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Seguro Desemprego – solicitação, direito e recebimento

Na rescisão de contrato do trabalhador, permanecendo sem emprego, e sem renda, há a possibilidade de recorrer ao benefício do seguro desemprego, preenchendo a alguns pressupostos, tais como, dispensa sem justa causa, estando desempregado  quando do requerimento do benefício, ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos …

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Alternativas para sua empresa diante da crise.

O pequeno e médio empresário no Brasil, como um todo, é desamparado. Uma vez que encontra barreiras e dificuldades com altos custos financeiros, seja pela carga tributária, burocracia, ou ainda,  pela complicada legislação. Apesar disso, é notório que, nesse momento de retomada de economia, se sairão melhor os empresários que enxergarem a necessidade de reestruturação …

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Transação excepcional de débitos – Simples Nacional / PLP 9-2020

Os objetivos da transação excepcional de débitos das empresas no Simples Nacional são de viabilizar a superação da crise econômico-financeira das micro e pequenas empresas, potencialmente provocada pelos efeitos do Covid-19, na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, estimulando também a manutenção do emprego e da renda, bem como o estimulo …

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