O pequeno e médio empresário no Brasil, como um todo, é desamparado. Uma vez que encontra barreiras e dificuldades com altos custos financeiros, seja pela carga tributária, burocracia, ou ainda, pela complicada legislação. Apesar disso, é notório que, nesse momento de retomada de economia, se sairão melhor os empresários que enxergarem a necessidade de reestruturação …
Os objetivos da transação excepcional de débitos das empresas no Simples Nacional são de viabilizar a superação da crise econômico-financeira das micro e pequenas empresas, potencialmente provocada pelos efeitos do Covid-19, na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, estimulando também a manutenção do emprego e da renda, bem como o estimulo …
Transação excepcional de débitos – Simples Nacional / PLP 9-2020 Leia mais »
Nova plataforma virtual para magistrados solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, viabilizando operações de cobrança e a automatização do Sisbajud no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, Procuradoria da Fazenda Nacional e o …