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Os objetivos da transação excepcional de débitos das empresas no Simples Nacional são de viabilizar a superação da crise econômico-financeira das micro e pequenas empresas, potencialmente provocada pelos efeitos do Covid-19, na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, estimulando também a manutenção do emprego e da renda, bem como o estimulo …

Transação excepcional de débitos – Simples Nacional / PLP 9-2020 Leia mais »

Nova plataforma virtual para magistrados solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud,  viabilizando operações de cobrança e a automatização do Sisbajud no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, Procuradoria da Fazenda Nacional e o …

Sisbajud – novo sistema de penhora on-line Leia mais »

Para determinar se há retenção na fonte de imposto de renda sobre pagamentos ou rendimentos de aluguel, é necessário antes ter o conhecimento de quem é o locador e quem é o locatário, pois em cada um dos cenários haverá uma situação diferente. De pessoa jurídica para pessoa jurídica,  não importará qual seu regime tributário, não …

Retenção de IRRF no Pagamento de Aluguel Leia mais »